Termos e Condições de Uso

1.Quem somos e o aceite destes Termos

A I9 SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.836.458/0001-49, com sede na Rua João Pinheiro, 1866, Jardim Alvorada, Alfenas/MG, CEP 37135-248 — simplesmente “lembrei.ai” — estabelece o presente instrumento, denominado Termos e Condições de Uso, conforme as disposições descritas a seguir.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar de qualquer forma a Plataforma lembrei.ai, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você não concorda com alguma disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos formam um contrato entre você e a lembrei.ai, e devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

2.Definições

Plataforma lembrei.ai

O software de propriedade intelectual exclusiva da lembrei.ai, incluindo painel web, integrações, APIs e o agente de inteligência artificial que atende pelo WhatsApp.

Contratante

A pessoa jurídica ou o profissional que contrata a Plataforma para gerenciar sua agenda e atender seus clientes.

Usuário

A pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma — dono, gerente, recepcionista, profissional ou atendente.

Cliente Final

A pessoa atendida pelo Contratante, que conversa com ele pelo WhatsApp por meio da Plataforma ou tem agendamento registrado nela.

Agente de IA

O componente automatizado que interpreta mensagens do Cliente Final e responde ou executa ações de agendamento, dentro dos limites configurados pelo Contratante e das regras destes Termos.

Provedores de Terceiros

Serviços contratados diretamente pelo Contratante e integrados à Plataforma, em especial a conta do WhatsApp Business junto à Meta, o provedor de modelo de linguagem e o provedor de transcrição de áudio.

Dado Pessoal, Controlador, Operador e Titular

Têm o significado atribuído pela Lei nº 13.709/2018 e detalhado na Política de Privacidade.

3.O que a Plataforma faz

A lembrei.ai é uma plataforma de agendamento com atendimento automatizado. Suas funções principais são:

• Gerenciar a agenda do Contratante: serviços, preços, profissionais, horários de funcionamento e políticas de antecedência.
• Registrar clientes, dependentes e o histórico de atendimentos.
• Atender os Clientes Finais no WhatsApp por meio do Agente de IA: responder dúvidas, informar preços e horários, marcar, remarcar e cancelar agendamentos.
• Enviar lembretes automáticos de agendamento e processar as confirmações.
• Oferecer um console de conversação para que a equipe do Contratante assuma o atendimento a qualquer momento.

A lembrei.ai é uma ferramenta de apoio à operação do Contratante. Não prestamos os serviços agendados, não intermediamos pagamento entre o Contratante e o Cliente Final, e não somos parte na relação entre eles.

4.Quem pode usar a Plataforma

Para utilizar a Plataforma você deve ter ao menos 18 anos completos, ser plenamente capaz e não estar impedido de fazê-lo pela legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que:

1. tem pelo menos 18 anos completos e é capaz de firmar um contrato vinculante;
2. as informações que forneceu são verdadeiras, exatas e atualizadas; e
3. caso esteja utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, tem poderes para vinculá-la a estes Termos.

Quem se autenticar na Plataforma utilizando dados de terceiros indevidamente poderá incorrer na prática de crime, sem prejuízo da responsabilização civil cabível.

5.Conta e credenciais

O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.

• Use senha forte e única, e não a compartilhe com ninguém.
• Mantenha e-mail e telefone atualizados, para que possamos executar os procedimentos de segurança necessários.
• Respeite os mecanismos de autenticação que oferecemos, incluindo verificação em duas etapas quando disponível.
• Notifique-nos imediatamente em caso de perda, roubo ou uso não autorizado da conta, ou de qualquer quebra de segurança de que tenha conhecimento.
• Acesse a Plataforma somente pelo domínio oficial lembrei.ai, para evitar ataques de phishing e engenharia social.

O Contratante é responsável pelos Usuários que autoriza, pelos perfis de acesso que lhes concede e pelos atos que praticarem na Plataforma.

6.Responsabilidades do Contratante

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante concorda em:

1. observar e cumprir as especificações, instruções e requisitos técnicos definidos pela lembrei.ai;
2. garantir a veracidade e a atualização dos dados que insere, inclusive preços, horários e serviços — é com base neles que o Agente de IA responde aos Clientes Finais;
3. manter seus equipamentos e sua rede em condições adequadas de segurança;
4. utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável à sua atividade, inclusive as normas do conselho profissional que a regule;
5. reparar os danos que causar à lembrei.ai ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos.

O Contratante também é responsável por atender, na qualidade de Controlador, aos pedidos dos Titulares sobre os dados que inseriu na Plataforma. Nós o apoiamos com os recursos técnicos e com os registros de que dispomos.

7.Uso do WhatsApp Business

O atendimento pelo WhatsApp depende de uma conta do WhatsApp Business vinculada à API oficial da Meta. Sobre isso, é importante que fique claro:

• A conta é do Contratante. Ele a conecta à Plataforma e mantém a titularidade dela, podendo desconectá-la quando quiser.
• As mensagens são cobradas pela Meta diretamente do Contratante, conforme a tabela de preços vigente da Meta, que pode ser alterada por ela a qualquer tempo. A lembrei.ai não revende mensagens e não tem ingerência sobre esse preço.
• O Contratante deve manter meio de pagamento válido junto à Meta. Sem isso, os envios pagos falham.
• O uso está sujeito às políticas da Meta, em especial a Política Comercial e a Política de Comércio do WhatsApp. Violá-las pode levar a Meta a reduzir os limites de envio, suspender ou banir o número — decisão que é dela, não nossa, e sobre a qual não temos controle nem poder de reversão.
• Mensagens enviadas por iniciativa da empresa fora da janela de 24 horas exigem modelos previamente aprovados pela Meta. A aprovação, a categorização e a eventual reprovação de cada modelo são decisões da Meta, com prazo próprio.
• Um número novo tem limite de envio reduzido, que cresce conforme o histórico. A Plataforma escalona os envios para proteger a reputação do número.

A lembrei.ai não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração de política, mudança de preço, redução de limites, suspensão ou banimento aplicados pela Meta.

8.Inteligência artificial e chaves próprias

O Agente de IA funciona com credenciais que o próprio Contratante contrata junto aos provedores de modelo de linguagem e de transcrição de áudio, e cadastra na Plataforma. Consequências práticas dessa escolha de arquitetura:

• O Contratante paga o consumo diretamente ao provedor, conforme os preços dele. Não há cobrança nossa por mensagem processada e não há repasse.
• O Contratante escolhe o provedor e o modelo entre as opções que suportamos.
• Chave inválida, sem saldo, com limite excedido ou apontando para modelo descontinuado faz o Agente de IA entrar em modo degradado. Avisamos o Contratante pela central de alertas, mas a regularização depende dele, no painel do provedor.
• Os lembretes não dependem de inteligência artificial e continuam sendo enviados mesmo com o agente indisponível.
• As credenciais são armazenadas em cofre gerenciado, com criptografia, e utilizadas exclusivamente para atender os Clientes Finais do próprio Contratante.

Recomendamos que o Contratante configure limite de gasto no painel de cada provedor. A Plataforma oferece alarme de consumo, mas o controle definitivo está no provedor.

9.Limites do Agente de IA

Esta seção descreve o que o Agente de IA faz e o que ele deliberadamente não faz. Leia com atenção: ela define expectativas que importam.

O agente não presta orientação profissional

Natureza probabilística e supervisão humana

Modelos de linguagem são sistemas probabilísticos e podem produzir respostas imprecisas. Por isso, a Plataforma impõe controles em código: preços, horários e disponibilidade informados ao Cliente Final vêm sempre dos dados cadastrados, nunca de estimativa do modelo; nenhuma criação, alteração ou cancelamento de agendamento ocorre sem confirmação explícita do Cliente Final; e todas as regras da agenda são validadas no servidor.

Ainda assim, o Contratante deve supervisionar o atendimento e pode, a qualquer momento e sem depender de nós, assumir a conversa ou desligar o agente. Oferecemos um modo de observação em que o agente redige respostas sem enviá-las, justamente para que o Contratante avalie a qualidade antes de ativá-lo.

A lembrei.ai não garante que as respostas do Agente de IA serão isentas de erro. O Contratante é responsável pelas informações que cadastra e pela supervisão do atendimento prestado aos seus clientes.

10.Vedações

Você não poderá, em razão ou por meio da utilização da Plataforma:

1. ofender a honra, imagem, reputação ou dignidade de terceiros, ou praticar atos discriminatórios;
2. praticar atos ilícitos ou em violação à legislação vigente;
3. praticar assédio, bullying, stalking ou qualquer forma de constrangimento ilegal;
4. veicular conteúdo sexual, pornografia ou pedofilia;
5. instigar ou fazer apologia à prática de crimes;
6. violar direito autoral, de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, inclusive usando marcas, símbolos ou logotipos alheios;
7. usar a Plataforma para representar indevidamente qualquer pessoa ou declarar falsamente poder de representação que não detenha;
8. enviar mensagens a pessoas que não consentiram em recebê-las, importar listas de contatos sem autorização, ou praticar qualquer forma de spam;
9. usar a Plataforma para comunicação eleitoral, política ou religiosa não solicitada;
10. tentar contornar, desativar ou fraudar os controles de consentimento, os limites do Agente de IA ou os mecanismos de segurança da Plataforma, inclusive por meio de instruções manipuladas ao modelo de linguagem;
11. introduzir vírus, malware, backdoor ou qualquer mecanismo que prejudique equipamentos da lembrei.ai ou de terceiros;
12. praticar hacking, scraping, crawling ou acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados;
13. licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
14. utilizar a Plataforma para desenvolver ou operar software concorrente, ou facilitar o acesso a ela por concorrente direto; e
15. decompilar ou promover engenharia reversa, ou tentar acesso indevido ao código-fonte.

Constatado o descumprimento, poderemos, a nosso critério e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, advertir, suspender o acesso, limitar funcionalidades ou encerrar a conta, na forma da seção Suspensão e encerramento.

11.Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada — avisada com antecedência sempre que possível —, por manutenção emergencial, ou por falha de terceiros dos quais dependemos, como o provedor de nuvem, a Meta ou os provedores de inteligência artificial.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Compromissos específicos de nível de serviço, quando existirem, constarão do plano contratado ou de instrumento próprio.

O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em português, nos dias úteis e nos horários informados no plano contratado.

12.Planos, preços e pagamento

• Os planos, funcionalidades e preços vigentes são os divulgados no site ou no instrumento de contratação, que prevalece em caso de divergência.
• O pagamento é feito na periodicidade contratada. O atraso pode ensejar suspensão do acesso, após comunicação prévia, sem prejuízo dos encargos contratados.
• Custos com Provedores de Terceiros não estão incluídos. Mensagens do WhatsApp são cobradas pela Meta e o consumo de inteligência artificial e de transcrição é cobrado pelos respectivos provedores, sempre diretamente do Contratante.
• Reajustes anuais seguem a variação do índice previsto no instrumento de contratação.
• Condições promocionais de pré-lançamento, quando oferecidas, valem nos termos anunciados na campanha e não impedem a aplicação do reajuste anual.
• O Contratante pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago, salvo condição diversa no plano contratado.

13.Propriedade intelectual

A lembrei.ai detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relativos à Plataforma, ao site, à marca, ao código-fonte, à documentação e aos materiais de comunicação. O aceite destes Termos concede ao Contratante apenas uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante a vigência do contrato e nos exatos termos deste instrumento.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

Em contrapartida, os dados inseridos pelo Contratante permanecem dele: cadastro de clientes, agendamentos, configurações e histórico de conversas. Não reivindicamos propriedade sobre esse conteúdo e o utilizamos apenas para prestar o serviço, na forma da Política de Privacidade. Encerrado o contrato, disponibilizamos esses dados em formato utilizável antes da eliminação.

Sugestões e comentários que o Contratante nos envie sobre o produto podem ser utilizados livremente para aperfeiçoá-lo, sem que isso gere obrigação de remuneração — o que não se confunde com os dados de sua operação, que continuam sendo dele.

14.Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível permanentemente em lembrei.ai/privacy e parte integrante destes Termos.

Em síntese: quanto aos dados dos Clientes Finais, o Contratante é o Controlador e a lembrei.ai atua como Operadora, seguindo as instruções dele; quanto aos dados de cadastro do próprio Contratante, dos seus Usuários e de quem visita nosso site, a lembrei.ai é a Controladora.

O Contratante autoriza a lembrei.ai a comunicar-se com ele pelos canais disponíveis — e-mail, SMS, WhatsApp e notificações na Plataforma — para tratativas necessárias ao correto uso do serviço, incluindo avisos de segurança, cobrança e indisponibilidade. Comunicações promocionais são separadas e podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações operacionais.

15.Suspensão e encerramento

Poderemos suspender ou encerrar o acesso quando houver: descumprimento destes Termos ou da legislação; inadimplemento não sanado após notificação; risco concreto à segurança da Plataforma ou de terceiros; ou determinação de autoridade competente.

Salvo em caso de risco iminente à segurança, de ordem de autoridade ou de exigência legal, a suspensão será precedida de comunicação com prazo razoável para regularização.

O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento. No encerramento, por qualquer motivo: revogamos o acesso da Plataforma à conta do WhatsApp do Contratante, cancelamos os lembretes pendentes, disponibilizamos os dados em formato utilizável e, após confirmação de recebimento, procedemos à eliminação nos termos da Política de Privacidade.

16.Limites de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a lembrei.ai não será responsável por:

1. uso indevido da Plataforma pelo Contratante, por seus Usuários ou por terceiros, e pelo conteúdo que enviarem ou transmitirem por meio dela;
2. conteúdos ou tecnologias que tentem se passar pela Plataforma ou pelo domínio oficial lembrei.ai, incluindo phishing e engenharia social;
3. falhas, indisponibilidades ou perdas decorrentes de problemas nos equipamentos, na rede ou no acesso à internet do Contratante ou do Cliente Final;
4. indisponibilidade, mudança de política, alteração de preço, redução de limites, suspensão ou banimento praticados pela Meta, pelos provedores de inteligência artificial ou por outros Provedores de Terceiros;
5. decisões tomadas pelo Contratante ou pelos seus Clientes Finais com base em informações que o próprio Contratante cadastrou de forma incorreta ou desatualizada;
6. a relação entre o Contratante e seus Clientes Finais, incluindo a prestação dos serviços agendados, o cumprimento de horários e eventuais cobranças; e
7. lucros cessantes e danos indiretos.

Nenhuma disposição desta seção exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, notadamente em caso de dolo, culpa grave ou nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

17.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre publicada em lembrei.ai/terms, com a data da última atualização no topo.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso na Plataforma. Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar a conta antes de sua entrada em vigor, sem penalidade e com devolução proporcional de valores pagos por período não usufruído. O uso da Plataforma após a entrada em vigor caracteriza aceite.

Não incluiremos disposição que exclua ou restrinja direitos do Contratante sem o devido consentimento.

18.Disposições gerais, lei aplicável e foro

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas, nem impedirá sua exigibilidade a qualquer tempo.

Cada parágrafo deste instrumento opera separadamente: se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal ou inexequível, os demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Alfenas, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei — em especial, sendo o Contratante consumidor, o foro do seu domicílio.

19.Fale conosco